Dilma sanciona Ato Médico com Vetos

A lei que regulamenta o exercício da medicina, o chamado Ato Médico, foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, com vetos. O texto aprovado, que estabelece atividades privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde, está publicado na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União.

O Artigo 4º, considerado o mais polêmico e que motivou protestos de diversas categorias da saúde, como fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos, teve nove pontos vetados, inclusive o Inciso 1º, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças. A classe médica considera que esse ponto era a essência da lei. Já para as demais categorias o trecho representava um retrocesso à saúde.

Pela lei, ficou estabelecido que caberá apenas às pessoas formadas em medicina a indicação e intervenção cirúrgicas, além da prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias. Também será de exclusividade médica a sedação profunda, os bloqueios anestésicos e a anestesia geral.

Já entre as atividades que podem ser compartilhadas com profissões da área da saúde não médicas estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; a realização de exames citopatológicos e emissão de seus laudos; a coleta de material biológico para análises laboratoriais e os procedimentos feitos através de orifícios naturais, desde que não comprometa a estrutura celular.

Ontem, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a regulamentação da atividade, mas defendeu a manutenção do "espírito de equipes multiprofissionais, com outros conhecimentos e competências, que são o conjunto das profissões de saúde".

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-11/dilma-sanciona-ato-medico-com-vetos

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=11/07/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=352

No último dia para sanção ou veto, Padilha diz que governo analisa texto do Ato Médico

No dia em que termina o prazo para que a presidenta Dilma Rousseff decida sobre a sanção ou veto ao Projeto de Lei 268/02, o chamado Ato Médico, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo analisa "detalhadamente" o texto final da proposta. Ele destacou hoje (10) que a norma passou por diversas modificações ao longo da tramitação no Congresso e que, depois de finalizado o texto, o governo ouviu representantes de todas as categorias.

Padilha ressaltou a importância da regulamentação da medicina, mas defendeu que seja mantido o "espírito de equipes multiprofissionais". "Reforçamos a importância de se ter a regulamentação da área medica. Isso dá segurança ao paciente, mas é importante também que se mantenha o espírito de equipes multiprofissionais, com outros conhecimentos e competências, que são o conjunto das profissões de saúde. Teremos o dia todo inteiro para analisar e encaminhar sugestões para decisão da sanção da presidenta", disse, após participar hoje (10) do Bom Dia, Ministro, programa produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

O projeto de lei tem sido criticado por profissionais de várias categorias não médicas da área da saúde, que promovem diversos protestos pelo país. Essas categorias consideram o Ato Médico um retrocesso e pedem que a presidenta Dilma vete alguns de seus pontos, como o Inciso 1º do Artigo 4º, que atribui exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças. Já para os médicos, esse ponto é considerado a essência da lei.

Na última terça-feira (8), quando o governo federal lançou o Programa Mais Médicos, a presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, pediu à presidenta Dilma que vetasse o projeto, tendo sido seguida por um coro “Veta, Dilma”.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-10/no-ultimo-dia-para-sancao-ou-veto-padilha-diz-que-governo-analisa-texto-do-ato-medico

Presidente do Conselho Nacional de Saúde discursa contra o Ato Médico - vídeo

A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, fez um discurso para a presidente Dilma Rousseff se posicionando contrária ao Ato Médico.
Assistam ao discurso abaixo. #vetadilma

Protesto contra Ato Médico reúne profissionais de saúde na Esplanada dos Ministérios em Brasília

http://noticias.r7.com/distrito-federal/protesto-contra-ato-medico-reune-profissionais-de-saude-na-esplanada-dos-ministerios-em-brasilia-27062013

Saiba o que muda na sua vida com a aprovação do Ato Médico...

O Ato Médico - Projeto de Lei

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=68979&tp=1

Ato Médico vai à Sanção Presidencial

Ato Médico vai à sanção presidencial
 
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto do Ato Médico, que regulamenta a atividade médica, restringindo à categoria atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças. O projeto, que tramitou quase onze anos no Congresso e foi tema de 27 audiências públicas, segue agora para sanção presidencial.
Apresentado em 2002 pelo então senador Benício Sampaio, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Enviado à Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo (SCD 268/2002), em outubro de 2009. Esse foi o texto que serviu de base ao aprovado nesta terça.
O projeto, na forma aprovada em Plenário, estabelece que são atividades exclusivas do médico cirurgias; aplicação de anestesia geral; internações e altas; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; procedimentos diagnósticos invasivos; exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).
Com as modificações aprovadas, não serão atividades exclusivas de médicos os exames citopatológicos e seus laudos; a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais; e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
Único a se posicionar contrariamente à matéria, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse não concordar com a ideia de se fixar uma lei para uma profissão tão dinâmica como a medicina. Em sua opinião, essa legislação corre o risco de ficar obsoleta em pouco tempo, já que a ciência médica está sempre em evolução.
- Há no Brasil uma fúria regulamentadora de profissões. Sei que há uma briga pelo mercado de trabalho entre diferentes profissões que deveriam trabalhar conjuntamente, mas essa divisão, no meu entender, não comporta uma legislação - protestou.
Já os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Lúcia Vânia, que relataram o Ato Médico nas comissões temáticas, defenderam a proposta ressaltando a sua importância para a saúde pública e para os profissionais da área. Valadares, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou que, das 14 profissões da área da saúde, apenas a profissão de médico ainda não era regulamentada.
Lúcia Vânia, relatora do substitutivo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), observou que o Ato Médico não vai interferir em nenhuma das atribuições de outras profissões da saúde. Durante a tramitação da proposta, profissionais dessas áreas manifestaram preocupação com o texto do projeto e solicitaram clareza para limitar a prescrição do médico à área médica e, assim, liberar a autonomia profissional de outras especialidades, como fisioterapia, psicologia e enfermagem.
Estavam presentes no Plenário representantes da Federação Nacional dos Médicos, do Conselho Federal de Medicina, de sindicatos de diversos estados, da Associação Médica Brasileira e de diretórios estudantis de faculdades de medicina do Distrito Federal, Goiás e Presidente Prudente (SP).
Fonte: Agência Senado
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/06/18/ato-medico-vai-a-sancao-presidencial

Por que você vai ser prejudicado pelo ATO MÉDICO e nem estava sabendo

Um vídeo para que TODOS possam entender o quão este projeto de Lei prejudicará toda a população e profissionais da saúde. Absurdo! Temos que nos manifestar mostrando insatisfação com algo tão ditatorial e ultrapassado.

Nova Votação do Projeto de Lei acontece amanhã em Brasília

Fonte: www.crefito3.org.br

Saiba o que muda na sua vida com a aprovação do ato médico

Para relator, Ato Médico não prejudica profissões da saúde

Projeto de lei que fixa atividades exclusivas da medicina é polêmico; outros profissionais da saúde dizem que proposta torna privativas do médico tarefas que hoje são desempenhadas por eles
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou não ter encontrado no projeto do Ato Médico (PLS 268/02) restrições às atividades de profissionais da saúde. Biomédicos, enfermeiros e fisioterapeutas, entre outros profissionais,  porém, acusam a proposta de fazer “reserva de mercado” para os médicos. Cássio Cunha Lima é o relator do projeto na Comissão de Educação (CE).
O presidente do Conselho Federal de Biomedicina, Silvio Cecchi, afirmou que o projeto contém “uma jogada jurídica para dar amplos direitos aos médicos e restringir as atividades dos outros profissionais de saúde, tratando-os como se fossem técnicos”.
As declarações foram feitas ontem, em audiência ­pública na Comissão de Educação.
A polêmica em torno do projeto do Ato Médico — que define quais atividades são exclusivas dos médicos — já dura dez anos.
Na audiência, o texto foi ­defendido por Salomão Rodrigues Filho, do Conselho Federal de Medicina. Ele afirmou que a proposta não reduz a autonomia de outras profissões.
Cássio Cunha Lima reiterou que não encontrou no texto restrições às atividades dos outros profissionais de saúde, mas disse que está aberto a críticas e sugestões:
— É inconcebível imaginar que o Congresso aprove uma lei para restringir ou acabar com o exercício de qualquer profissão.
O presidente do Conselho ­Federal de Biomedicina afirmou que as leis que regulamentam profissões como as de biomédico e fisioterapeuta não são recentes e, por isso, não preveem procedimentos que só foram incorporados depois. Um dos exemplos que ele citou foi a acupuntura.
— O exercício da acupuntura pelos biomédicos foi regulamentado depois, por resolução. A questão é que resolução não tem força de lei.
Segundo ele, o Ato Médico respeita o que está explicitado nas leis que regulamentam as profissões da saúde, mas não o que está em resoluções. Assim, argumenta ele, a regulamentação da atividade da medicina poderá prever a acupuntura e cercear sua prática por outros profissionais.

Fonte: Jornal do Senado
http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2012/04/26/para-relator-ato-medico-nao-prejudica-profissoes-da-saude

Abaixo Assinado Presidente Dilma, Vete o ato Médico!

Abaixo-assinado PRESIDENTE DILMA, VETE O ATO MÉDICO!

Para:Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;

EXMO. SRª PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF;

SOLICITAMOS GENTILMENTE VOSSA SABEDORIA "VETAR" A LEI DO ATO MÉDICO POIS DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES PECULIARES O MESMO INFRINGE O DIREITO DE EXERCICIO DE DIVERSAS PROFISSÕES SENDO O MESMO DE OBJETIVO REALIZAR UMA RESERVA DE MERCADO AO QUAL NEM MESMO A COMUNIDADE MÉDICA PODERIA SUPRIR TAMANHA DEMANDA.

POR FIM O ATO MÉDICO PREJUDICA MUITOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E A POPULAÇÃO QUE FICARÁ SOB DECISÃO DIRETA E INDIVIDUALIZADA DO PROFISSIONAL MEDICO, O QUE SE TORNA UM MONOPOLIO.


http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N20540

O Ato Médico nos Ata!

Ato Médico é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

Com a sala lotada por integrantes de entidades que representam médicos e outras categorias da saúde, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Os senadores acolheram relatório de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que modificou o substitutivo aprovado pela Câmara. O texto precisa ainda passar pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário.

Os dez anos de tramitação do projeto no Congresso revelam a dimensão das disputas em torno da matéria (SCD 268/2002), que determina atividades privativas dos médicos. De um lado, o Ato Médico põe fim a uma antiga reivindicação da categoria, com a delimitação legal de seu campo de atuação. De outro, os demais profissionais da saúde temiam o risco de que o texto, se transformado em lei, esvaziasse suas funções e resultasse na reserva de mercado para os médicos.

Apresentado originalmente pelo então senador Benício Sampaio, em 2002, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Enviado à Câmara, foi novamente modificado e voltou ao Senado como novo substitutivo, em outubro de 2009, quando passou então a tramitar na CCJ.

Para chegar à aprovação na comissão, Valadares rejeitou algumas modificações polêmicas feitas pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo de Lúcia Vânia. O relator, por exemplo, manteve como privativa dos médicos a "formulação de diagnóstico nosológico", para determinar a doença, mas retirou essa exclusividade para diagnósticos funcional, psicológico e nutricional, além de avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva.

Biópsias e citologia

Valadares também rejeitou mudança da Câmara que limitava aos médicos a emissão dos diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, que visam identificar doenças pelo estudo de parte de órgão ou tecido. Para os biomédicos e farmacêuticos, a emenda dos deputados restringiria sua liberdade de atuação.

O relator retirou o dispositivo, mas manteve como tarefa restrita aos médicos a emissão de laudos desse tipo de diagnósticos.

Respiração artificial

Algumas emendas da Câmara foram mantidas por Valadares, como a que trata de assistência ventilatória mecânica - intubação do paciente acoplada a equipamento que bombeia ar aos pulmões. O texto aprovado em 2006 no Senado previa como exclusiva dos médicos a "definição da estratégia ventilatória inicial" e a "supervisão do programa de interrupção da ventilação". A norma foi questionada por fisioterapeutas, que também atendem pacientes com dificuldade respiratória.

Conforme emenda da Câmara acolhida por Valadares, caberá exclusivamente aos médicos a "coordenação da estratégia ventilatória inicial e do programa de interrupção da ventilação mecânica".

Procedimentos invasivos

O projeto prevê como atribuição exclusiva de médicos a indicação e a execução de "procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos", que incluem, entre outros, "invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção". A norma motivou reação de acupunturistas e tatuadores, que temem restrição por conta da interpretação de conceito de procedimento invasivo.

Valadares manteve a norma, mas retirou da lista de atribuições exclusivas dos médicos a "aplicação de injeções subcutâneas, intradérmica, intramusculares e intravenosas", apesar de a recomendação de medicamentos a serem aplicados por injeção continuar sendo uma prerrogativa médica.

Direção e chefia

Outro aspecto polêmico se refere à determinação de que apenas médicos podem ocupar cargos de direção e chefia de serviços médicos, ficando aberta a outros profissionais apenas a direção administrativa dos serviços. As demais categorias argumentam que o atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, não havendo justificativa para que apenas uma categoria tenha a prerrogativa de direção e chefia na unidade de saúde.

Discussão

Na reunião desta manhã, Valadares rejeitou emenda do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), propondo a fusão de parágrafo que exclui o exercício da Odontologia das regras previstas no Ato Médico com parágrafo que resguarda a competência de outras 12 categorias da saúde. Luiz Henrique anunciou que reapresentará a sugestão na Comissão de Educação.

Também Marta Suplicy (PT-SP) adiantou que pretende propor modificações quando da tramitação do projeto na CAS. Mesmo divergindo pontualmente do relator, Luiz Henrique e Marta votaram pela aprovação do projeto.

Para Lúcia Vânia, o texto apresentado por Valadares não é "o ideal, mas o possível". Ela lembrou as inúmeras audiências públicas realizadas na primeira fase de tramitação no Senado, de 2002 a 2006, em busca de acordo entre as categorias.

O empenho dos relatores foi destacado por diversos senadores, como Vital do Rêgo (PMDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Romero Jucá (PMDB-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Paulo Davim (PV-RN) e Wellington Dias (PT-PI).

Mesmo elogiando a dedicação de Lúcia Vânia e Valadares, Aloysio Nunes (PSDB-SP) se colocou "na contracorrente" e votou contra o projeto. Para o senador, a tendência de regulamentação de diversas profissões é movida pelo corporativismo e leva "à divisão da vida social em compartimentos estanques".

A preocupação de Aloysio Nunes foi apoiada por Aécio Neves (PSDB-MG), mas o senador mineiro votou favoravelmente, seguindo argumentação de Pedro Taques (PDT-MT), pela necessidade de regulamentação da profissão de médico, como forma de "proteção da vida".

O projeto também recebeu um segundo voto contrário, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele lembrou sua posição contra a regulamentação de qualquer profissão, por considerar que isso "mutila a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]". Para ele, uma futura lei do Ato Médico resultará em prejuízo para os médicos.

Fonte: Agência Senado

http://www.senado.gov.br/noticias/ato-medico-e-aprovado-pela-comissao-de-constituicao-e-justica.aspx

Audiência Pública sobre o Ato Médico no dia 29/09/2011

O senado vai debater nesta quinta-feira o Projeto de Lei que regulamenta a medicina.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar nesta quinta-feira o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de lei do Senado nº 268/02, conhecido como Ato Médico.

Estarão presentes na audiência diversas lideranças médicas e não médicas, entre elas o presidente do Coffito Dr. Roberto Mattar Cepeda e os presidentes dos Crefitos, incluindo o Prof. Dr. Gil Lúcio Almeida, do CrefitoSP.

O Projeto de lei do Ato Médico tira a autonomia de milhares de profissionais da saúde e torna crime a prática de vários atos que estão há muito tempo são compartilhados por vários profissionais da saúde. Ele também retira a liberdade do usuário de escolha do profissional que irá atendê-lo, uma vez que obriga o paciente passar primeiro por uma consulta médica.

Faça a sua parte!

Exerça sua cidadania enviando e-mail aos Senadores que fazem parte dessa Comissão, solicitando que eles modifiquem o Projeto de lei do Ato Médico nos termos solicitados CLICANDO AQUI.

Fonte: http://www.crefito.com.br/